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A entrar em vigor a partir de 15 de dezembro de 2025.
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Em vigor desde 15 de outubro de 2025.
Publicado no dia 15 de outubro de 2025
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Em vigor desde 1 de outubro de 2025.
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Condições em vigor desde 18 de dezembro de 2023.
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Condições em vigor desde 18 de dezembro de 2023.
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