Novidades fiscais para empresas

Foi publicado o Ofício-circulado n.º 20264/2024, de 5 de fevereiro, que vem divulgar as taxas de derrama municipal incidentes sobre o lucro tributável do IRC do período fiscal de 2023, retificado em 7 de fevereiro de 2024.

Foi publicado o Ofício-circulado n.º 90068/2024, que vem divulgar o entendimento quanto à disposição transitória e revogação do regime fiscal dos Residentes Não Habituais (NRH) previstas na Lei do Orçamento de Estado de 2024.

Foi publicado o Ofício-circulado n.º 40121/2024, de 4 de janeiro, que vem divulgar as tabelas práticas em vigor a partir de 1 de janeiro de 2024, no seguimento das alterações aos escalões para efeitos de taxas do IMT.

Foi publicado o Ofício-circulado n.º 25018/2024, de 10 de janeiro, que vem divulgar as instruções relativas às alterações ao Código do IVA, às Lista I e II que lhe são anexas e à legislação complementar introduzidas pela Lei do Orçamento de Estado para 2024.

Foi publicado o Despacho n.º 271/2024, de 12 de janeiro, que vem aprovar as alterações da declaração periódica de rendimentos Modelo 22, respetivos anexos e instruções de preenchimento.

Foi publicada a Portaria n.º 421/2023, de 11 de dezembro, que vem atualizar o valor do indexante dos apoios sociais para o ano de 2024, que passa a fixar-se em 509,26 euros.

Foi publicada a Lei n.º 81/2023, de 28 de dezembro, que vem transpor a Diretiva (UE) 2020/284, no que diz respeito à introdução de determinadas obrigações aplicáveis aos prestadores de serviços de pagamento com vista a combater a fraude ao IVA no comércio eletrónico.

Foi publicada a Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro, que vem aprovar o Orçamento de Estado para 2024, em vigor desde 1 de janeiro de 2024.

Foi publicada a Portaria n.º 337/2023, de 7 de novembro, que vem alterar o modelo da declaração mensal global de importação de bens, prevista na alínea a) do n.º 11 do artigo 28.º do Código do IVA, bem como das respetivas instruções de preenchimento.

Foi publicada a Portaria n.º 338/2023, de 7 de novembro, que vem proceder à alteração do modelo da declaração recapitulativa de IVA, bem como das respetivas instruções de preenchimento.

Foi publicada a Portaria n.º 339/2023, de 7 de novembro, que vem proceder à alteração dos modelos da declaração periódica do IVA, do anexo R e dos anexos das regularizações do campo 40 e do campo 41, que dela fazem parte integrante, bem como das respetivas instruções de preenchimento.

Foi publicada a Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro, que vem aprovar medidas no âmbito da habitação, procedendo a diversas alterações legislativas.

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 91/2023, de 11 de outubro, que vem estabelecer a medida de fixação temporária da prestação de contratos de crédito para aquisição ou construção de habitação própria permanente e reforça as medidas e os apoios extraordinários no âmbito dos créditos à habitação.

Foi publicado o Ofício-circulado n.º 25003/2023, de 16 de outubro, que vem proceder à clarificação das alterações introduzidas no âmbito das verbas 2.18 e 2.23, ambas da Lista I anexa ao Código do IVA relacionadas com as medidas fiscais de incentivo e apoio ao arrendamento.

Foi publicado o Ofício-circulado n.º 20260/2023, de 14 de setembro, que vem clarificar a aplicação do regime de incentivo à valorização profissional estatuído no artigo 19.º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais.

Foi publicada a Portaria n.º 292-A/2023, de 29 de setembro, que vem aprovar a fixação dos valores limites de compensação devida aos trabalhadores pelas despesas adicionais com prestação de trabalho em regime de teletrabalho que não constitui rendimento para efeitos fiscais ou de base de incidência contributiva para a segurança social.

Foi publicado o Aviso n.º 14922/2023, de 9 de agosto, que vem divulgar as taxas supletivas de juros moratórios em vigor no 2.º semestre de 2023.

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 73/2023, de 23 de agosto, que vem transpor a Diretiva (UE) 2021/2101 no que respeita à divulgação de informações relativas ao imposto sobre o rendimento por determinadas empresas e sucursais.