Moratória de crédito para empresas

Informação sobre a abertura do período de adesão à moratória do Estado.

Pode pedir a nova moratória do Estado até 31 de março de 2021.

Como pedir a nova moratória

Clientes Santander

Quem pode beneficiar da moratória?


Quem nunca aderiu à moratória
, pode aderir à nova moratória no NetBanco.

 

Para quem já aderiu à moratória o prazo máximo que poderá beneficiar (soma dos prazos da nova e da antiga) é de 9 meses. Para mais informações contacte a Linha Santander Empresas através do 217 807 130.

 

Desde que cumpram todas as condições, podem pedir a nova moratória:

  • os Empresários em Nome Individual (ENI)
  • micro, pequenas e médias empresas
  • empresas de qualquer dimensão desde que não pertençam ao setor financeiro
  • as Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS)
  • as associações sem fins lucrativos.

As entidades da economia social também podem pedir a moratória, exceto as incluídas no artigo 136.º do Código das Associações Mutualistas (aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 59/2018, de 2 de agosto).

Prazo

Até quando posso aderir à moratória?


Até 31 de março de 2021
pode pedir a moratória do Estado cumprir as condições necessárias – estará em vigor durante 9 meses a partir da data de adesão.

 

Por exemplo, se a sua moratória for aprovada a 15 de fevereiro de 2021, terminará a 15 de novembro de 2021.

Se a empresa já beneficiou da moratória do Estado e saiu, pode voltar a aderir, mas ao período de 9 meses retira-se o tempo em que já beneficiou da moratória.

 

Por exemplo, se já beneficiou por 2 meses e a nova moratória for aprovada a 17 de fevereiro de 2021, terminará a 15 de setembro de 2021.

Projecto

Quem deve fazer o pedido da moratória?


Para Empresários em Nome Individual (ENI): o próprio.


Para empresas e Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS): os representantes legais, como o sócio-gerente.

O pedido deve ser feito por apenas um dos devedores, se existirem vários, desde que cumpra as condições.

Despesas não elegíveis

Que documentos são necessários?

  • Certidão de não dívida às Finanças (pode ser pedida no portal das Finanças)
  • Certidão de não dívida à Segurança Social (pode ser pedida na Segurança Social Direta)
    - ou -
  • Em caso de dívidas superiores a 5 000€ às Finanças e à Segurança Social:
    • certidão de processo negocial de regularização (pedir nos balcões das Finanças e da Segurança Social)
      - ou -
    • comprovativo do pedido de regularização de situação enviado (cópia do pedido enviado à Segurança Social ou às Finanças).
Segurança online

Como pedir a nova moratória?

 

Se ainda não aderiu a nenhuma moratória

 

Através do NetBanco Empresas:

  • No menu, escolha “Crédito” e depois “COVID-19 | Medidas excecionais”.
  • Para cada crédito, escolha a modalidade a que quer aderir:
    • “suspensão de reembolsos de capital”: fica a pagar só juros, comissões e outros encargos
      - ou -
    • “suspensão de reembolsos de capital e de pagamento de juros, com capitalização destes no valor do financiamento”: não paga a prestação por inteiro.
  • Adicione os documentos necessários e finalize o pedido.
  • Vai receber um e-mail a confirmar que recebemos o pedido.


Ao balcão
:
Encontrar um balcão Santander ou DCE.

 

Se já beneficiou da moratória e saiu

Pode voltar a aderir através da Linha NetBanco Empresas.

Se precisa de ajuda a fazer o pedido de moratória, contacte-nos através da Linha NetBanco Empresas:
+351 21 780 71 30

Disponível nos dias úteis, das 8h às 20 horas.

 

Ou envie um e-mail para netbancoempresas@santander.pt.

Condições da moratória

Condições de acesso

Que condições têm de ser cumpridas?

 

  • Não ter aderido à moratória em 2020 ou ter aderido e saído
  • Ter sede e exercer atividade em Portugal
  • Não ter prestações do crédito em atraso há mais de 3 meses
    - ou -
    tendo mais de 3 prestações em atraso, o valor em dívida não for material nos termos da lei
  • Não estar em situação de insolvência, suspensão, cessação de pagamentos
  • Não ter um processo em tribunal para pagamento de dívida com outro banco
  • Não ter dívidas superiores a 5 000€ às Finanças (conforme o Código de Procedimento e de Processo Tributário) e à Segurança Social (conforme o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social)
    - ou -
    em caso de dívidas superiores a 5 000€, ter um processo negocial de regularização de situação ou ter feito o pedido de regularização de situação – quando aderir à moratória, será preciso apresentar o comprovativo.
Sem juros

Quais são as condições para empresas dos setores mais afetados?


Têm acesso a uma prorrogação do prazo de pagamento automática de 12 meses, além da extensão do período da moratória.
Se aderiram na modalidade de carência de capital e juros, não têm de retomar o pagamento de juros a partir de 1 de abril de 2021.

 

Consulte o anexo ao Decreto-Lei n.º 78-A/2020 para saber se a sua empresa está num dos setores mais afetados pela pandemia, identificados pelos códigos CAE.

A prorrogação adicional de 12 meses cessa imediatamente:

  • em caso de incumprimento, por parte da empresa, de qualquer obrigação pecuniária perante qualquer instituição junto da qual tenha um contrato de crédito
    - ou -
  • em caso de execução por terceiro de qualquer obrigação pecuniária da empresa ou em caso de arresto ou de qualquer ato de apreensão judicial dos bens da empresa.
Prazo recomendado

Quando acaba a nova moratória?

Ao fim de 9 meses a partir da data em que o pedido é aceite.

 

Se a empresa já beneficiou da moratória do Estado e saiu, pode voltar a aderir, mas ao período de 9 meses retira-se o tempo em que esteve na moratória.

 

Para todas as moratórias na modalidade de carência de capital e juros, a partir de 1 de abril de 2021 vão começar a ser cobrados os juros, exceto se a empresa pertence a um dos setores mais afetados pela pandemia.

Consulte o anexo ao Decreto-Lei n.º 78-A/2020 para saber se a sua empresa está num dos setores mais afetados pela pandemia, identificados pelos códigos CAE.

 

Pode cancelar a moratória a qualquer momento.

Spread

Quais são as modalidades da nova moratória?


Para créditos pagos a prestações:

  • carência de capital e de juros (nem comissões ou outros encargos)
  • carência de capital

Para créditos a pagamento no final do contrato:

  • que terminam até 30 de setembro de 2021: pode adiar o pagamento por 9 meses a contar da data de vencimento

Para linhas de crédito contratadas:

  • não revogação por 9 meses a partir da data de adesão

Na modalidade de carência de capital e de juros, os juros não cobrados são capitalizados, acrescem ao capital em dívida.

 

Quando a moratória terminar, as prestações são recalculadas com base no novo capital em dívida e no novo prazo do empréstimo (prazo inicial + meses da moratória).

Fábrica

Que créditos estão abrangidos?


Todos créditos que tem com o Santander, feitos até 26 de março de 2020, exceto:

  • para compra de títulos, como ações ou obrigações
  • de quem está a receber um apoio público para fixar-se em Portugal, salvo se for com o Programa Regressar
  • para utilização individual através de cartões de crédito.

Entre os créditos abrangidos pela moratória, estão:

  • linhas especiais de crédito
  • contas caucionadas
  • créditos para comprar ou automóvel para a atividade da empresa
  • créditos para comprar ou construir imóveis.

Após o pedido de moratória

Prazo de pagamento

Quanto tempo demoram a dar resposta?


Em 3 dias úteis
, se não preencher as condições para ter moratória.

 

Em 5 dias úteis, se preencher todas as condições. A moratória começa a contar na data em que fez o pedido.

 

A resposta é enviada por e-mail.

Sem juros

Posso cancelar a moratória?


Sim, pode cancelar a moratória a qualquer momento, com, no mínimo, 30 dias de antecedência, através do NetBanco Empresas ou da Linha NetBanco Empresas.

 

No entanto, o novo prazo do crédito pode continuar a incluir os meses da moratória.

Linha NetBanco Empresas:
+351 21 780 71 30
Disponível nos dias úteis, das 8h às 20h.

 

A moratória é cancelada de forma automática no caso de empresas que façam distribuição de lucros, sob qualquer forma, reembolso de créditos aos sócios e aquisição de ações ou quotas próprias.

Assistência telefónica

Como consultar o estado da moratória?


Através da Linha NetBanco Empresas: +351 21 780 71 30
Disponível nos dias úteis, das 8h às 20h.

 

Por e-mail: netbancoempresas@santander.pt 

Spread

Aderi à moratória. Vou pagar mais pelo meu crédito? 


Sim, em juros.

 

Se escolheu a modalidade de moratória em que não paga a prestação por inteiro, os juros não cobrados acrescem ao capital em dívida.

 

Quando a moratória terminar, as prestações são recalculadas com base no novo capital em dívida e no novo prazo do empréstimo (prazo inicial + meses da moratória).

Sobre a moratória

período de carência de um seguro

O que é a moratória do Estado para empresas?


A moratória do Estado para empresas permite adiar o pagamento dos seus créditos sem perder acesso às linhas de crédito e aos créditos contratados.

O Estado aprovou uma moratória pública, estabelecida pelo Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março (conforme alterada pelo Decreto-Lei n.º 107/2020, de 31 de dezembro), com medidas excecionais de suspensão temporária do cumprimento de obrigações de determinados créditos de empresas, entidades da economia social e empresários em nome individual elegíveis.