Resolução alternativa de conflitos do consumo

O Santander assegura aos seus clientes o recurso a meios de resolução alternativa de litígios do consumo, quando estes tenham um valor inferior à alçada do tribunal judicial de primeira instância (com exceção do crédito hipotecário e dos contratos de crédito aos consumidores, que não têm qualquer limite de valor), através das entidades atrás mencionadas, quando estiverem em causa litígios (I) emergentes da prestação de serviços de pagamento, (II) litígios emergentes de crédito hipotecário concedido ao abrigo do D.L. 74-A/2017, de 23 de Junho e de crédito ao consumo concedido ao abrigo do D.L. 133/2009, de 02 de Junho; (III) litígios emergentes da contratação de moeda eletrónica; (IV) litígios relativos a direitos e deveres estabelecidos no Regime Jurídico dos Serviços Mínimos Bancários; e (V) litígios emergentes da comercialização e prestação de serviços associados a depósitos estruturados.

Caso o litígio de consumo seja transfronteiriço, o titular poderá recorrer ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (www.centroarbitragemlisboa.pt) através da rede de organismos nacionais competentes para resolver extrajudicialmente reclamações dos consumidores no domínio dos serviços financeiros (Rede FIN-NET). A resolução de litígios de consumo no domínio dos indicados serviços através de outras entidades aderentes à rede FIN-NET está dependente do acordo do banco.

As condições de acesso e de funcionamento dos indicados centros estão disponíveis nos respetivos sites.