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Alterações obrigatórias

O que muda na informação da morada nas instruções de pagamento

Conheça os impactos da migração global para o standard de mensagens ISO 20022.
PSD2 Diretiva de serviços de pagamento

No âmbito da migração global para o standard de mensagens ISO 20022, informamos que serão introduzidos novos requisitos regulamentares relativos à forma como a informação de morada deve ser fornecida nas instruções de pagamento.

 

Estas alterações visam assegurar maior qualidade e normalização dos dados, reforçar os controlos de compliance (incluindo sanções e prevenção do branqueamento de capitais) e promover o processamento automático dos pagamentos.

 

O prazo regulamentar global para plena conformidade é 15 de novembro de 2026, em linha com as datas de migração definidos pelo Eurosistema, EPC (European Payments Council) e pela SWIFT (CBPR+).

 

Esta comunicação descreve os requisitos obrigatórios aplicáveis às seguintes tipologias de pagamentos:

  • Pagamentos internacionais SWIFT (CBPR+)
  • Pagamentos SEPA (SCT, Inst e débitos diretos).

Recomendamos a análise detalhada desta informação e a implementação atempada das adaptações necessárias nos seus sistemas, de forma a garantir a continuidade do processamento dos seus pagamentos sem constrangimentos.

O que precisa de saber

  1. Requisitos de morada estruturada

    O ISO 20022 introduz requisitos reforçados de qualidade de dados. Conheça-os.
    Ver requisitos de morada

  2. Requisitos obrigatórios por tipo de pagamento

    Para CBPR+ (Cross-Border Payments and Reporting Plus – SWIFT) e SEPA (Single Euro Payments Area). Conheça-os.
    Ver requisitos de pagamento

  3. Formatos de morada

    Conheça os novos formatos de morada estruturada e morada híbrida.
    Ver formatos de morada

  4. Ações necessárias e o calendário de implementação

    Saiba quais são os próximos passos e em que horizonte temporal.
    Ver ações e calendário

1. Requisitos de morada estruturada – ISO 20022

O ISO 20022 introduz requisitos reforçados de qualidade de dados com os seguintes objetivos:

  • aumentar a transparência e rastreabilidade dos pagamentos
  • reforçar os mecanismos de controlo regulamentar e screening de sanções
  • melhorar a qualidade e consistência da informação
  • permitir maior taxa de processamento automático (STP – Straight-Through Processing)
  • reduzir rejeições e pedidos de reparação
  • melhorar capacidades de reporte e análise.

Os campos de morada totalmente não estruturados (texto livre) serão progressivamente restringidos ou rejeitados, dependendo do sistema de liquidação ou esquema de pagamento aplicável.

 

Os formatos estruturado ou híbrido tornar-se-ão obrigatórios em determinadas infraestruturas de mercado.

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2. Requisitos obrigatórios por tipo de pagamento

  • A. CBPR+ (Cross-Border Payments and Reporting Plus – SWIFT)

    Aplicável a pagamentos internacionais processados através da rede SWIFT.

     

    Nos termos das guidelines CBPR+, a partir de 15 de novembro de 2026:

    • deixam de ser aceites moradas totalmente não estruturadas
    • é obrigatório utilizar formato estruturado ou híbrido
    • elementos mínimos obrigatórios para Ordenante (Debtor) e Beneficiário (Creditor):
      • nome
      • localidade (cidade)
      • país.

     

    Sempre que disponíveis, devem ser fornecidos separadamente os seguintes elementos estruturados:

    • nome da rua
    • número de porta
    • código postal
    • subdivisão do país (distrito / estado / província, quando aplicável).

     

    Importante:

    Pagamentos contendo moradas não estruturadas ou sem os elementos mínimos obrigatórios poderão ser rejeitados ou sofrer atrasos pelos bancos correspondentes

    Saber mais em ISO 20022 Document Centre

  • B. SEPA (Single Euro Payments Area)

    Aplicável a:

    • SEPA Credit Transfer (SCT)
    • SEPA Instant Credit Transfer (SCT Inst)
    • SEPA Direct Debits (SDD).

     

    Nos termos do Rulebook do EPC, a partir de 15 de novembro de 2026:

    • moradas totalmente não estruturadas deixam de ser aceites
    • é obrigatório formato estruturado ou híbrido.

     

    Regras específicas:

     

    1. Quando ambos os PSPs estiverem sediados em país SEPA pertencente ao EEE (ex.: Portugal, Alemanha, Espanha, entre outros), a morada do Ordenador / Pagador é opcional; contudo, se fornecida, deve estar em formato estruturado ou híbrido e conter obrigatoriamente:

    • cidade
    • país

     

    2. Quando o PSP do Ordenante ou do Beneficiário estiver sediado num país SEPA fora do EEE (ex: Reino Unido, Suíça, entre outros), a morada do Ordenador / Pagador é obrigatória, devendo conter no mínimo:

    • nome
    • cidade
    • país.

     

    Apesar de historicamente o SEPA permitir informação simplificada, os requisitos de qualidade de dados estão a ser reforçados em todo o esquema

     

    Importante:

    Pagamentos com moradas não estruturadas ou sem campos obrigatórios serão rejeitados.

     

     

    Caso prático

     

    Ficheiro de salários:

    - se todos os beneficiários tiverem dentro da EEE, não é obrigatório inserir morada. No entanto se a morada for preenchida deve estar sob o formato estruturado ou híbrido (caso 1 apresentado acima)

    - se um beneficiário estiver fora da EEE, é obrigatório inserir a informação do ordenador obedecendo às regras de formato estruturado ou híbrido (caso 2 apresentado acima).

    Saber mais no European Payment Council
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3. Formatos de morada: estruturado e híbrido

Morada estruturada - morada totalmente segmentada em campos próprios e normalizados.

Campos mínimos obrigatórios:

  • cidade (localidade)
  • código de país (ISO).

 

Morada híbrida - combinação de campos estruturados (mínimo: cidade e país) com até duas linhas de texto livre (AdrLine), com limite de 70 caracteres cada.

 

  • Morada estruturada: campos mínimos obrigatórios (a negrito)

    <PstlAdr>

    <StrtNm>Rua direita</StrtNm>
    <BldgNb>10</BldgNb>
    <PstCd>4100-000</PstCd>
    <TwnNm>Porto</TwnNm>
    <Ctry>PT</Ctry>

    </PstlAdr>

  • Morada híbrida: campos mínimos obrigatórios (a negrito)

    <PstlAdr>

    <TwnNm>Porto</TwnNm>
    <Ctry>PT</Ctry>
    <AdrLine>Rua direita 10</AdrLine>

    </PstlAdr>

Nota: elementos já fornecidos em campos estruturados não devem ser repetidos nas linhas de texto livre.

Exemplos práticos

Tabela de exemplos
O que não será válido depois de 15 de novembro de 2026 - exemplosO que será válido após 15 de novembro de 2026 - exemplos
Moradas não estruturadas apenas com linhas de morada:Moradas híbridas com nome da cidade:

<PstlAdr>

<AdrLine> Rua direita 10</AdrLine
<AdrLine>Porto</AdrLine
<AdrLine>PT</AdrLine>

</PstlAdr>

<PstlAdr

<TwnNm>Porto</TwnNm
<Ctry>PT</Ctry>
<AdrLine>Rua direita 10</AdrLine

</PstlAdr>

Morada sem o nome da cidade:Moradas estruturadas com nome da cidade:

<PstlAdr>

<Ctry>PT</Ctry>

</PstlAdr>

<PstlAdr>

<StrtNm>Rua direita</StrtNm
<BldgNb>10</BldgNb>
<PstCd>4100-000</PstCd>
<TwnNm>Porto</TwnNm>
<Ctry>PT</Ctry>

</PstlAdr>

Conclusão: necessário TwnNm (nome da cidade) e Ctry (País) como elementos estruturados, não escondidos em linhas de morada.

Caso específico MT101

Tabela de exemplos MT101
O que não será válido depois de novembro de 2026O que será válido após novembro de 2026
Moradas não estruturadas nas tags 50 e 59:Moradas estruturadas nas tags 50F e 59F:
:59:/PT5000186002000200XX

EMPRESA ABC

RUA DIREITA 10

4100-000 PORTO PORTUGAL		:59F:/PT5000186002000200XX

1/EMPRESA ABC

2/RUA DIREITA 10

3/PT/PORTO

Conclusão importante: use as tags 50F e 59F (formatos estruturados) em vez de 50 e 59, com o nome do país em ISO e o nome da cidade indicado na linha 3.

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4. Resumo das diferenças principais

Tabela explicativa das diferenças entre CBPR+ e SEPA (DD, CT e Inst)
Tipo de pagamentoMorada estruturada obrigatóriaCampos mínimosRisco em caso de incumprimento
Internacional SWIFT / CBPR+SimNome, cidade, paísRejeição ou atraso por bancos correspondentes
SEPASim

Obrigatório:
Cidade e país - quando o PSP originador/devedor ou o PSP beneficiário/credor está sediado num país SEPA que não faz parte do EEE, deve ser fornecido o endereço do pagador.

 

Outros casos opcional - se informado, deve ser estruturado ou híbrido, e os campos de cidade e país são obrigatórios.
 

Rejeição pelo esquema
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5. Ações necessárias

Deverá:

  • rever os seus sistemas de iniciação de pagamentos para garantir capacidade de captura de moradas em formato estruturado ou híbrido
  • atualizar os registos de contrapartes assegurando que os elementos obrigatórios estão completos
  • garantir que a morada é armazenada em campos separados (não apenas texto livre)
  • descontinuar a utilização de moradas totalmente não estruturadas
  • testar a geração de mensagens XML ISO 20022 (quando aplicável)
  • concluir a implementação antes dos prazos regulamentares aplicáveis aos seus fluxos.

 

O incumprimento poderá resultar em:

  • rejeição de pagamentos
  • atrasos no processamento
  • custos acrescidos de reparação
  • escalonamentos de compliance.
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6. Calendário de implementação

As infraestruturas de mercado estão a aplicar estes requisitos de forma faseada, alinhadas com os marcos globais da migração ISO 20022.

 

No âmbito da transição para os novos requisitos de moradas, as cobranças de débitos diretos com data de liquidação até 13 de novembro podem continuar a ser processadas com moradas nos formatos estruturado, híbrido ou não estruturado. No entanto, para cobranças com data de liquidação posterior a 13 de novembro, as moradas não estruturadas deixarão de ser aceites, sendo as respetivas cobranças rejeitadas. Após esta data, apenas serão admitidas moradas nos formatos estruturado ou híbrido.

 

Recomendamos a conclusão das adaptações com a maior brevidade possível para evitar disrupções operacionais.

 

O seu gestor de conta, o seu balcão ou a sua DCE (Direção Comercial Empresas) poderá disponibilizar informação detalhada sobre os prazos específicos aplicáveis aos seus fluxos de pagamento.

NOTA:
Para assegurar o correto processamento das transferências em lote e evitar eventuais constrangimentos operacionais, as empresas que utilizem esta modalidade, devem verificar, em momento prévio ao envio do respetivo ficheiro ao banco, se a morada ali constante corresponde efetivamente à morada comunicada ao banco.

 

A atualização permanente dos dados é fundamental para garantir a correta execução das operações e o cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, pelo que, se ocorreu alguma alteração de dados, incluindo a relativa à morada, agradecemos que proceda à respetiva atualização com a maior brevidade possível, através dos canais habituais.

Precisa de ajuda? Fale connosco