Seguro de Proteção Serviços Domésticos

Consulte os limites de indemnização das várias situações a que pode recorrer a apoio jurídico: 

Exclusões gerais (aplicam-se a todas as coberturas da apólice)

Não estão cobertos os danos resultantes das situações descritas abaixo.

1. Além dos acidentes excluídos pela legislação aplicável, não ficam cobertos pelo presente contrato:

• As doenças profissionais
• Os acidentes devidos a atos de terrorismo e de sabotagem, rebelião, insurreição, revolução e guerra civil
• Os acidentes devidos a distúrbios laborais, greves e tumultos
• Os acidentes devidos a invasão e guerra contra país estrangeiro (declarada ou não) e hostilidades entre nações estrangeiras (quer haja ou não declaração de guerra) ou de atos bélicos provenientes direta ou indiretamente dessas hostilidades
• As hérnias com saco formado
• Responsabilidade por quaisquer multas e coimas que recaiam sobre o Tomador do Seguro por falta de cumprimento das disposições legais
• As despesas de repatriamento em caso de acidentes fora de Portugal.

2. Ficam excluídos os acidentes de trabalho de que seja vítima o Tomador do Seguro, quando se trate de uma pessoa singular, bem como todos aqueles que não tenham com o Tomador do Seguro um contrato de trabalho, salvo os administradores, diretores, gerentes ou equiparados, quando remunerados.

3. Sendo a incapacidade ou o agravamento do dano consequência da injustificada recusa ou falta de observância das prescrições clínicas ou cirúrgicas, sendo tais factos judicialmente reconhecidos, a indemnização pode ser reduzida ou excluída nos termos gerais.

4. Considera-se sempre justificada a recusa de intervenção cirúrgica quando, pela sua natureza, ou pelo estado do sinistrado, ponha em risco a vida deste.

Exclusões específicas (aplicam-se à cobertura de Proteção Jurídica)
Para além das exclusões constantes das Condições Gerais da Apólice ficam também excluídas as situações descritas abaixo:

1. As ações ou litígios entre as Pessoas Seguras, incluindo o Tomador de Seguro ou Segurado

2. As ações ou litígios entre qualquer das Pessoas Seguras e o Segurador de Acidentes de Trabalho

3. Os casos em que o(a) empregado(a) doméstico(a) não apresente contrato de trabalho válido ou litígios resultantes do incumprimento das obrigações da(s) Pessoa(s) Segura(s) junto da Segurança Social, Seguro ou não pagamento da retribuição

4. Encontram-se excluídos os litígios em que já se verifique a intervenção de advogado ou solicitador, antes das diligências da Entidade Gestora previstas na presente Cobertura

5. Todas as despesas e honorários atinentes a factos, atos, ou prestações de serviços ocorridos antes da confirmação pela Entidade Gestora do pleno acionamento das garantias previstas na presente Apólice e todas as despesas, designadamente os honorários de advogado ou solicitador e as custas judiciais relativas a ações propostas pela Pessoa Segura sem o prévio acordo da Entidade Gestora, sem prejuízo do disposto nos procedimentos em caso de sinistro

6. Quaisquer importâncias a que a(s) Pessoa(s) Segura(s) seja condenada judicialmente a título de:

• Pedido de terceiros na ação e respetivos juros
• Procuradoria e custas do processo à parte contrária

7. Quaisquer montantes relativos a multas, coimas, impostos ou outros de natureza fiscal e impostos de justiça em processo crime, salvo os devidos pelo assistente em processo penal

8. A defesa penal ou civil da(s) Pessoa(s) Segura(s) emergente de conduta intencional da mesma

9. A Defesa da(s) Pessoa(s) Segura(s) em litígios que ocorram após o evento e tenham por base direitos cedidos, sub-rogados ou emergentes de créditos solidários

10. Serviços não previstos explicitamente nas garantias acima descritas

11. Sinistros ocorridos durante ou em consequência da prática de desportos ou da prática de competição em geral, quer na competição em si, quer em treinos, apostas ou desafios.


No âmbito da cobertura adicional de Proteção Jurídica consideram-se Pessoas Seguras para além do Tomador, outras pessoas do agregado familiar com poder de direção sobre os empregados domésticos, nomeadamente, cônjuge do Tomador de Seguro, ascendentes e descendentes desde que maiores de idade e coabitem com o Tomador do Seguro.