Conta de Serviços Mínimos Bancários

• Abertura e manutenção de uma conta de depósito à ordem;
• Disponibilização de cartão de débito para movimentação da conta;
• Movimentação da conta através de caixas automáticas, homebanking (Em Linha - NetBanco e Dispositivo Móvel - App Santander) e aos balcões Santander;
• Realização das seguintes operações bancárias: Levantamentos de numerário e depósitos, pagamentos de bens e serviços, débitos diretos e transferências a crédito e ordens permanentes intrabancárias sem restrição quanto ao número que podem ser realizadas;
• Realização de transferências a crédito e ordens permanentes SEPA+ normais através de caixas automáticos, sem restrição quanto ao número de operações que podem ser realizadas, e até 24 (vinte e quatro), por cada ano civil, realizadas através dos serviços de homebanking (Em Linha - NetBanco e Dispositivo Móvel - App Santander), e transferências MB WAY realizadas através de dispositivo móvel (App Santander ou App MB WAY).

• Ser pessoa singular;
• Não ser titular ou contitular de outra conta de depósito, nos termos da declaração que deverá subscrever, excluindo os casos em que:
  
  (I) seja apenas titular de uma Conta de Serviços Mínimos Bancários que tenha como contitular uma pessoa singular com mais de 65 (sessenta e cinco) anos ou dependente de terceiros (pessoa que apresente um grau de invalidez permanente, devidamente comprovado pela entidade competente, igual ou superior a 60%);
  
  (II) o outro contitular da conta a abrir seja uma pessoa singular com mais de 65 (sessenta e cinco) anos ou dependente de terceiros e que não tenha outras contas de depósito à ordem;
  
  (III) seja titular de uma única conta de depósito à ordem a converter em Conta de Serviços Mínimos Bancários, ou;
  
  (IV) tenha sido notificado de que a outra conta de que é titular irá ser encerrada.
  
  
• Ter o direito de residir num Estado-Membro da União Europeia em virtude do Direito da União Europeia ou nacional, nos quais se incluem os consumidores, sem domicílio fixo, os requerentes de asilo e os consumidores a quem não é concedida autorização de residência, mas cuja expulsão é impossível por motivos de facto ou de direito;
• O acesso à Conta de Serviços Mínimos Bancários não depende da aquisição de outros produtos ou serviços.

Podem ser contratados outros produtos e serviços não incluídos no conjunto dos Serviços Mínimos Bancários, que todavia ficam sujeitos ao preçário em vigor no banco.

O banco pode encerrar a Conta de Serviços Mínimos Bancários se:

• O cliente utilizar deliberadamente a conta para fins contrários à lei;
• O cliente não realizar quaisquer operações de pagamento durante, pelo menos, 24 meses consecutivos;
• Verificar que o cliente prestou informações incorretas para obter a Conta de Serviços Mínimos Bancários, quando não preenchia os necessários requisitos;
• Verificar que o cliente deixou de ser residente legal na União Europeia, não se tratando de um consumidor sem domicílio fixo ou requerente de asilo ao abrigo da legislação e outros tratados internacionais aplicáveis;
• Detetar que o cliente possui uma outra conta de depósitos à ordem.

• O cliente pode apresentar as suas reclamações de preferência junto do balcão onde a conta fica domiciliada ou do local do facto reclamado, ou através da SuperLinha (+351 217 807 364, de Portugal ou do estrangeiro – atendimento 24 horas, todos os dias) ou de um dos contactos disponíveis. Pode ainda fazê-lo através da Atenção ao Cliente por e-mail para atencaoaocliente@santander.pt, pelo Livro de reclamações disponível em qualquer balcão ou em www.livroreclamacoes.pt e via Banco de Portugal
  
• O cliente pode submeter a resolução de eventuais litígios, de valor igual ou inferior à alçada dos tribunais de 1.ª Instância, a meios extrajudiciais de resolução de litígios (procedimentos RAL), cometendo à decisão de um dos seguintes Centros de Arbitragem: Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa, com sede na Rua dos Douradores n.º 116, 2.º, 1100-207 Lisboa (www.centroarbitragemlisboa.pt); e Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave, Tâmega e Sousa, com sede na Rua do Capitão Alfredo Guimarães, 1, 4800-019 Guimarães (www.triave.eu). O local de funcionamento dos referidos centros pode ser consultados nos respetivos sites, encontrando-se o processo de arbitragem e a remuneração dos árbitros encontra-se sujeitos aos regulamentos emanados pelos referidos Centros de Arbitragem.