Conta de Serviços Mínimos Bancários

• Abertura e manutenção de uma conta de depósito à ordem;
• Disponibilização de cartão de débito para movimentação da conta;
• Movimentação da conta através de caixas automáticas, homebanking (Em Linha - NetBanco e Dispositivo Móvel - App Santander) e aos balcões Santander;
• Realização das seguintes operações bancárias: Levantamentos de numerário e depósitos, pagamentos de bens e serviços, débitos diretos e transferências a crédito e ordens permanentes intrabancárias sem restrição quanto ao número que podem ser realizadas;
• Realização de transferências a crédito e ordens permanentes SEPA+ através de caixas automáticos, sem restrição quanto ao número de operações que podem ser realizadas, e até 24 (vinte e quatro), por cada ano civil, realizadas através dos serviços de homebanking (Em Linha - NetBanco e Dispositivo Móvel - App Santander).

• Ser pessoa singular;
• Não ser titular ou contitular de outra conta de depósito, nos termos da declaração que deverá subscrever, excluindo os casos em que:
  
  (I) seja apenas titular de uma Conta de Serviços Mínimos Bancários que tenha como contitular uma pessoa singular com mais de 65 (sessenta e cinco) anos ou dependente de terceiros (pessoa que apresente um grau de invalidez permanente, devidamente comprovado pela entidade competente, igual ou superior a 60%);
  
  (II) o outro contitular da conta a abrir seja uma pessoa singular com mais de 65 (sessenta e cinco) anos ou dependente de terceiros e que não tenha outras contas de depósito à ordem;
  
  (III) seja titular de uma única conta de depósito à ordem a converter em Conta de Serviços Mínimos Bancários, ou;
  
  (IV) tenha sido notificado de que a outra conta de que é titular irá ser encerrada.
  
  
• Ter o direito de residir num Estado-Membro da União Europeia em virtude do Direito da União Europeia ou nacional, nos quais se incluem os consumidores, sem domicílio fixo, os requerentes de asilo e os consumidores a quem não é concedida autorização de residência, mas cuja expulsão é impossível por motivos de facto ou de direito;
• O acesso à Conta de Serviços Mínimos Bancários não depende da aquisição de outros produtos ou serviços.

Podem ser contratados outros produtos e serviços não incluídos no conjunto dos Serviços Mínimos Bancários, que todavia ficam sujeitos ao preçário em vigor no banco.

O banco pode encerrar a Conta de Serviços Mínimos Bancários se:

• O cliente utilizar deliberadamente a conta para fins contrários à lei;
• O cliente não realizar quaisquer operações de pagamento durante, pelo menos, 24 meses consecutivos;
• Verificar que o cliente prestou informações incorretas para obter a Conta de Serviços Mínimos Bancários, quando não preenchia os necessários requisitos;
• Verificar que o cliente deixou de ser residente legal na União Europeia, não se tratando de um consumidor sem domicílio fixo ou requerente de asilo ao abrigo da legislação e outros tratados internacionais aplicáveis;
• Detetar que o cliente possui uma outra conta de depósitos à ordem.

• O cliente pode apresentar as suas reclamações através do sítio de Internet do banco www.santander.pt, em qualquer agência do banco, em particular no Livro de Reclamações também aí disponível, ou através da SuperLinha (217 807 364 de Portugal ou +351 217 807 364 de Portugal e do estrangeiro), atendimento 24 horas, todos os dias;
  
• O cliente pode submeter a resolução de eventuais litígios, de valor igual ou inferior à alçada dos tribunais de 1ª. Instância, a meios extrajudiciais de resolução de litígios (procedimentos RAL), cometendo à decisão da instância RAL de árbitro único designado pelo Centro de Arbitragem da Universidade Católica Portuguesa com sede nas instalações da Universidade Católica Portuguesa - Palma de Cima, 1649-023 Lisboa, ou, no que respeita à resolução extrajudicial de litígios transfronteiras ou à instância RAL do Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa com sede na Rua dos Douradores n.º 116, 2º, 1100-207 Lisboa. O local de funcionamento do tribunal arbitral, o processo de arbitragem e a remuneração dos árbitros encontra-se sujeita ao regulamento emanado pelos referidos Centros de Arbitragem.