(1) Entende-se por despedimento coletivo situações em que o empregador despede parte dos seus empregados em razão do encerramento justificado de uma ou várias secções ou estruturas equivalentes. Para que seja considerado despedimento coletivo, o despedimento deverá abranger a cessação dos contratos de trabalho, sucessivamente, pelo período de três meses, abrangendo, pelo menos, dois trabalhadores, no caso de micro ou pequenas empresas, ou cinco trabalhadores, no caso de médias ou grandes empresas, com fundamento em motivos de mercado, estruturais ou tecnológicos.
(2) Nos termos do Código de Trabalho, para efeitos de despedimento coletivo, consideram-se motivos de mercado a redução da atividade da empresa provoacada pela diminuição previsível da procura de bens ou serviços ou impossibilidade, superveniente, prática ou legal, de colocar esses bens ou serviços no mercado; consideram-se motivos estruturais o desequilíbrio económico-financeiro, mudança de atividade, reestruturação da organização produtiva ou substituição de produtos dominantes; consideram-se motivos tecnológicos as alterações técnicas ou processos de fabrico, automatização de instrumentos de produção, de controlo ou de movimentação de cargas, bem como informatização de serviços ou automatização de meios de comunicação.
(3) Quando o fundamento de justa causa invocado pelo trabalhador não seja contraditado pelo empregador ou, sendo-o, o trabalhador faça prova de entrada de ação judicial contra o empregador e da decisão judicial.
