Quais são as condições para fazer o resgate antecipado do PPR?

O valor do PPR pode ser utilizado, total ou parcialmente, antes do prazo estabelecido. Não tendo feito deduções à coleta, não há qualquer penalização fiscal. Pode haver, isso sim, uma comissão de resgate (se aplicável na altura do pedido); ou outras penalizações não fiscais.

Situações em que a mobilização antecipada pode ser feita sem penalizações fiscais:

• Reforma por velhice, ou a partir dos 60 anos do cliente (pessoa segura)
• Doença grave⁽¹⁾
• Incapacidade permanente para o trabalho⁽²⁾
• Desemprego de longa duração⁽³⁾
• Pagamento de prestações de contratos de crédito garantidos por hipoteca sobre imóveis (destinados a habitação própria permanente da pessoa segura)⁽⁴⁾
• Morte.

Se o cliente ou um membro do agregado familiar já estava em situação de doença grave, incapacidade permanente ou desemprego de longa duração quando iniciou o seu PPR, é preciso garantir que a 1.ª entrega ocorreu há, pelo menos, 5 anos (e verificar se um mínimo de 35% do total das entregas foi efetuado durante a primeira metade do plano).

Para maior detalhe, pode consultar a informação que consta do Decreto-Lei n.º 158/2002, de 2 de julho, conjuntamente com a legislação em vigor.

Condições do regime excecional de resgate de planos poupança

O artigo 6.º da Lei n.º 19/2022, de 21 de outubro, estabelece um regime excecional de resgate de planos poupança (PPR, FPR PPE e PPR/E) a vigorar até 31 de dezembro de 2024.

De acordo com este regime excecional, entre 1 de outubro de 2022 e 31 de dezembro de 2024, os planos de poupança podem ser reembolsados antecipadamente, pelo seu titular, até ao limite mensal do valor do Indexante de Apoios Sociais (IAS), 509,26€ em 2024 (artigo 2.º, da Portaria n.º 421/2023), sem qualquer penalização fiscal, desde que respeitem a valores subscritos até 30 de setembro de 2022.

Também durante o ano de 2024, em relação aos créditos relacionados com a sua habitação própria permanente, é permitido o resgate, parcial ou total, em planos poupança para:

• Pagar prestações, desde que respeitem a valores subscritos até 31 de dezembro de 2022

ou,

• Efetuar o reembolso antecipado até ao limite anual de 24 IAS (12.222,24€ em 2024), desde que respeitem a valores subscritos até 27 de junho de 2023.

Este regime abrange apenas:

• Créditos garantidos por hipoteca sobre imóvel destinado a habitação própria e permanente
• Créditos à construção ou beneficiação de imóveis para habitação própria e permanente
• Entregas a cooperativas de habitação em soluções de habitação própria permanente.

É dispensada a obrigação de permanência mínima de 5 anos para mobilização sem a penalização prevista no Estatuto dos Benefícios Fiscais (artigo 21.º, n.º 4).

O montante de reembolso antecipado ao abrigo deste regime excecional está isento da comissão de resgate.

O pedido de resgate antecipado pode ser feito digitalmente através do NetBanco ou presencialmente, num balcão Santander.

Para mais informações, fale com o seu gestor.

Notas:

⁽¹⁾ Doença que, pelas suas características, pode colocar em risco a vida, exigir tratamento prolongado, ou provocar incapacidade residual significativa.

⁽²⁾ Aplicável aos titulares de pensão de invalidez, pensão por acidentes de trabalho ou pensão por doença profissional (desde > 60%); ou que se encontrem permanentemente incapacitados por ato de terceiro que os impeça de receber mais de um terço da remuneração correspondente ao exercício normal da sua profissão.

⁽³⁾ Aplicável aos desempregados inscritos nos centros de emprego há mais de doze meses.

⁽⁴⁾ Contratos de crédito à aquisição, construção e realização de obras de conservação ordinária, extraordinária e de beneficiação de habitação própria e permanente; contratos de crédito à aquisição de terreno para construção de habitação própria e permanente; e demais contratos garantidos por hipoteca sobre imóveis destinados a habitação própria e permanente.